Vereadores aprovam Lei das Calçadas em primeira discussão

Na sessão desta terça-feira (17) os vereadores aprovaram, em primeira discussão, um substitutivo de autoria de vários vereadores estabelecendo regras para a colocação de mesas, cadeiras e também churrasqueiras nas calçadas. Pelo projeto, a colocação de mesas e cadeiras poderá ser feita de domingo a quinta-feira das 7 horas à 1 hora, às sextas, sábados e vésperas de feriado as calçadas poderão ser utilizadas das 7 horas às 3 horas. 

Os estabelecimentos que vendem carnes assadas poderão utilizar as calçadas aos sábados, domingos e feriados. Os vendedores de espetinhos poderão utilizar o passeio público de domingo a quinta-feira das 7 horas à 1 hora e às sextas, sábados e vésperas de feriados entre 7 horas e 3 horas. Os estabelecimentos devem obter uma autorização anual para o uso do passeio público.

Em primeira discussão foi aprovado projeto do vereador Aparecido Domingos Regini Zebrão (PP) proibindo a venda de tinta spray para menores de 18 anos e estabelecendo sanções aos pichadores. Pela proposta, os estabelecimentos devem exigir a identidade do comprador e colocar na nota fiscal o nome e o endereço completo de quem adquirir tinta spray. Penas para quem descumprir a lei vão de multa à cassação do alvará. Para quem for pego pichando a multa será de R$ 750, além da indenização pelas despesas para restauração do local e sem prejuízo da responsabilização civil e penal.

Também de autoria do vereador Aparecido Domingos Regini Zebrão (PP) foi aprovado em primeira discussão projeto estabelecendo que toda a receita proveniente da cobrança pela utilização do Complexo Esportivo Municipal seja destinada à manutenção e conservação do local.

De autoria do vereador Dr. Carlos Eduardo Sabóia (PMN) foi aprovado em primeira discussão projeto determinando que os estabelecimentos comerciais afixem, em local de fácil visualização, cartaz esclarecendo a diferença entre os produtos diet, light e zero. A multa para quem descumprir a lei será de R$ 500 e dobrará a cada reincidência.

Projeto do vereador Belino Bravin Filho (PP) transformando a Rua Pioneira Alcedina Francisca Daudt, no Conjunto Habitacional Itatiaia, em eixo de comércio e serviços “F” não obteve o número necessário de votos favoráveis e por isso não foi aprovado. Foram sete votos favoráveis e cinco votos contrários, por ser um projeto de lei complementar seriam necessário oito votos para aprovação. 

Em segunda discussão foi aprovado projeto dos vereadores Aparecido Domingos Regini Zebrão (PP) e Belino Bravin Filho (PP) dispondo sobre a instalação de câmeras de vídeo nos estabelecimentos municipais de ensino, com dispositivo para gravação de imagens. O objetivo é monitorar a movimentação de pessoas e aumentar a segurança dos estudantes.

Projeto do vereador Dr. Heine Macieira (PP) que declara de utilidade pública a Academia de Letras de Maringá (ALM) foi aprovado em segunda discussão. 

Também em segunda discussão foi aprovado projeto do Executivo estendendo o nome da Avenida Guedner para a Rua Erlon Chaves.