MP vê ‘direito adquirido’ de donos de casas geminadas

O pacote de mudanças na legislação de uso e ocupação de solo, elaborado pela Prefeitura de Maringá e aprovado pela Câmara Municipal, é alvo de um procedimento aberto pela Promotoria de Direitos Constitucionais. O promotor Maurício Kalache diz que vai analisar todas as mudanças porque há "dúvidas sobre a constitucionalidade" em algumas das alterações aprovadas.
Entre as mudanças, está uma alteração na Lei 334/99, que dificulta a construção de casas geminadas em lotes com medidas inferiores a 400 metros quadrados. A proibição já valia para terrenos de loteamentos aprovados a partir de 2010, mas a mudança impede a subdivisão em lotes anteriores, que pertençam a um único dono. "O município pode limitar sim a subdivisão dos lotes, desde que esteja dentro do previsto no Plano Diretor, mas respeitando o direito adquirido", diz Kalache.

Restrições às casas geminadas estão sob investigação da Promotoria

O promotor adianta que a questão das casas geminadas, apesar de poder estar contrariando direitos adquiridos, não é o ponto mais polêmico do pacote de mudanças aprovado. "Vamos fazer uma análise. Não gostaria de antecipar, para não criar instabilidade no mercado imobiliário", diz.
Outras mudanças aprovadas pela Câmara dão nova redação à Lei 331/99, permitindo a construção de prédios de até 100 metros de altura em 12 avenidas e 5 ruas. Também passa a haver restrição ao comércio na Avenida Colombo – o município não pretende liberar alvarás para novos barracões de oficinas mecânicas.
A justificativa, nesse caso, é que, com a conclusão do Contorno Norte, a Avenida Colombo deve ser transformada em um bulevar, livre do tráfego pesado de caminhões e atividades comerciais que causem poluição sonora.
"Existem alguns vazios nesses projetos, que podem ser preenchidos com a regulamentação. Estou aguardando", adianta o promotor.
A denúncia que levou a abertura do procedimento no Ministério Público (MP) foi feita semana passada pelo arquiteto Márcio Lorin, representante da Universidade Estadual de Maringá (UEM) no Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial.
Lorin denunciou o caso ao MP após constatar que os projetos votados na Câmara tinham alterações que não haviam sido aprovadas pelo conselho. "Adulteraram os papéis",diz.
Kalache disse que deve ouvir nos próximos dias o secretário municipal Walter Progiante (Planejamento) e o presidente da Câmara, Mário Hossokawa (PMDB). Segundo Progiante, todas as mudanças propostas pela administração tiveram parecer favorável dos advogados da Prefeitura e da