O que está sendo discutido é a validade do Termo Aditivo assinado pelo ex-prefeito Said Ferreira, em 1996, que prorrogou o contrato original por mais 30 anos. A prefeitura questionou judicialmente a validade do aditivo por ele ter sido assinado numa reunião a portas fechadas, entre Said e a diretoria da Sanepar na época, sem a anuência da Câmara.
Para a administração municipal, na prática, a Sanepar está há quase 1 ano operando sem contrato, com base em liminares conseguidas na Justiça. Caso o TJ-PR conceda decisão favorável à prefeitura, o município pretende licitar a concessão imediatamente, atendendo à lei 11.445/07 e o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).
"O contrato de concessão está em vigor por força de uma liminar, que considerou válido o aditivo assinado em 1996, ampliando a concessão até 2026", explica o procurador jurídico do município, Luiz Carlos Manzato.
Ele também disse que, apesar de algumas conversas extraoficiais, a reunião anunciada para "depois do carnaval", entre o prefeito Silvio Barros (PP) e o presidente da Sanepar, Fernando Ghignone, não aconteceu até agora.
"Acho que, como o TJ ainda não se pronunciou sobre o caso, a direção da empresa também não se preocupou em fazer a reunião", avalia.
O encontro poderia resultar num acordo que permitisse à prefeitura dar sequência ao processo de licitação, iniciado em novembro do ano passado, quando o prefeito decretou a nulidade do termo de prorrogação, criando a Secretaria Extraordinária de Saneamento Básico.
Para administrar o sistema durante o processo de licitação, a prefeitura ofereceu à Sanepar R$ 3,8 milhões por mês, mas a empresa sequer chegou a considerar a proposta.
Em nota, a Sanepar preferiu não falar sobre o impasse. Informou apenas que "o contrato com o Município de Maringá está em vigor e segue todos os princípios legais. Neste momento, está sendo discutido um novo contrato da companhia com o município, dentro do novo marco regulatório do saneamento."
Leopoldo Fiewski >> secretário de Saneamento Básico
O Diário - O Instituto de Desenvolvimento da Administração Pública (Idap) foi contratado em maio para levantar os dados financeiros, contábeis e comerciais relativos à Sanepar. Já há uma conclusão?
O trabalho está em andamento e dentro de 20 a 30 dias deverá ser concluído. Houve atraso para o início das atividades porque alguns termos aguardavam respostas da Sanepar. São documentos imprescindíveis.
O Diário - Em que fase está Plano Municipal de Saneamento?
A empresa vencedora da licitação para elaboração do plano fez todo o trabalho de campo e já nos enviou um diagnóstico dos sistemas, um documento com mais de 200 páginas que estamos analisando.
Quando tivermos recebido os demais documentos e estarmos seguros de todo o processo passaremos à parte de apresentação e discussão pública do tema. Estimamos entre 30 e 60 dias para essa etapa
O Diário - O senhor poderia fazer um balanço das principais atividades de sua secretaria, desde que assumiu, em novembro passado?
Acumulamos as atividades com a Secretaria de Meio Ambiente, que atualmente tem uma demanda muito maior de trabalho, tendo em vista as limitações de ação que temos em função da disputa judicial.
Dedicamos esse período ao próprio processo judicial e à organização institucional da secretaria, organizando informações, desenvolvendo planejamento necessário para atender aos preceitos da legislação em vigor, além obviamente de buscar conhecer as experiências de gestão de sistemas municipais de saneamento existentes.
Hoje, além de mim, como secretário, mantemos apenas mais uma assessora, pois não se justifica nesse momento uma estrutura maior e gerar despesas, visto os impedimentos existentes em função da questão judicial.
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